Nº 4/2020 – Publicação da Medida Provisória no 930/2020

Informamos que, no contexto de combate aos efeitos da Covid-19 no mercado financeiro, o governo publicou, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória no 930, com diversas medidas, entre elas uma alteração na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, permitindo o repasse dos recursos de emissores e credenciadores de cartões de pagamento para o comércio.

O Capítulo III da MP garante que os recursos que o consumidor desembolsou para pagar a sua fatura de cartão ou debitou da sua conta corrente cheguem ao estabelecimento que lhe ofertou o produto ou serviço, independentemente da situação financeira das entidades intermediárias na cadeia de pagamentos.

Para isso, a MP estabelece que esse fluxo de pagamentos não pode ser objeto de constrição judicial (penhora, arresto entre outras formas), nem se sujeitar à arrecadação em regimes concursais (liquidação extrajudicial, falência, entre outros), visto que tem como legítimo destinatário o usuário final recebedor dessas transações (o lojista) e não a instituição participante do arranjo. Em relação a este último ponto, é importante destacar que se um agente nessa cadeia de pagamentos tiver antecipado esses recursos ao usuário final, ele também estará protegido pelas medidas adotadas no âmbito da MP. Isso é importante porque fomenta a antecipação desses recebíveis em bases financeiras mais vantajosas para os lojistas, na medida em que diminui o risco para os agentes que antecipam essas obrigações.

Clique aqui para acessar a Medida Provisória na íntegra.

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